Legislação

Legislação

Crimes e infrações administrativas:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/crimes-e-infracoes-administrativas.html

Direitos Animais:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/direitos-animais.html

Educação Ambiental:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/educacao-ambiental.html

Floresta e Cerrado:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/florestas-e-cerrado.html

Informação Ambiental:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/informacao-ambiental.html

Licenciamento Ambiental:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/licenciamento-ambiental.html

Mudanças Climáticas:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/mudancas-climaticas.html

Ordenamento territorial:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/ordenamento-territorial.html

Politica Ambiental e Sistema Distrital de Meio Ambiente

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/politica-ambiental-e-sistema-distrital-de-meio-ambiente.html

Poluição Atmosférica:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/poluicao-atmosferica.html

Poluição Sonora:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/poluicao-sonora.html

Recursos Hídricos

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/recursos-hidricos.html

Resíduos Sólidos

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/residuos-solidos-e-saneamento-ambiental.html

Unidades de Conservação:

http://www.sema.df.gov.br/sobre-a-secretaria/legislacao/unidades-de-conservacao.html

Lei Estadual n. 14.249/2010 - Download

Lei Estadual n. 13.787/2009 - SEUC - Download

Lei Estadual n. 14.091/2010 - Combate à Seca - Download

Lei Estadual n. 14.090/2010 - Mudanças Climáticas - Download

Lei Estadual n. 14.028/2010 - APAC - Download

Lei Estadual n. 14.236/2010 - Resíduos Sólidos - Download

Lei Estadual n. 14.258/2010 - Gerenciamento Costeiro - Download

Copyrigth 2016 – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema
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